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Com informações do TCE
O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, nesta quarta-feira (26), uma medida cautelar do conselheiro Marcos Loreto determinando a suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 19.340/2024, do Recife, que transforma cargos de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem.
Embora a lei municipal tenha sido de iniciativa da Câmara de Vereadores, a suspensão é endereçada ao executivo municipal. Quando notificada, a Câmara Municipal do Recife não apresentou defesa.
A cautelar foi solicitada pela Gerência de Controle de Pessoal do TCE-PE, que identificou indícios de inconstitucionalidade e ilegalidade na mudança. Segundo a auditoria, a lei contraria a exigência de realização de concurso público para acesso a cargos como o de Técnico de Enfermagem, conforme previsto na Constituição.
Além de converter 416 cargos vagos de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem, a lei permitiria a mudança para servidores já ocupantes do cargo, desde que tenham formação técnica e registro no Conselho Regional de Enfermagem.
Segundo o relator, essa alteração poderia trazer impacto financeiro aos cofres públicos, com o aumento na remuneração desses profissionais.
No voto aprovado por unanimidade, o conselheiro também determinou a abertura de uma auditoria especial para analisar o caso e acompanhar as providências do município. A decisão será enviada ao Ministério Público de Pernambuco para adoção das medidas cabíveis.
Por tratar-se da suspensão da aplicação de uma lei municipal por inconstitucionalidade, o caso foi levado ao Pleno do TCE-PE, e contou com parecer favorável do Ministério Público de Contas.
