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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) abriu uma auditoria para avaliar a situação das creches conveniadas com a Prefeitura do Recife e o secretário municipal de Educação, Fred Amâncio, tem prazo de cinco dias para prestar esclarecimentos. Como o processo está em andamento, o conselheiro Eduardo Porto negou, nesta sexta-feira (20), o pedido de medida cautelar para a Prefeitura suspender os repasses de recursos às Organizações da Sociedade Civil (OSC).
Ele argumentou que tal decisão causaria prejuízo às famílias e, principalmente, às crianças. O relator observou que interromper o pagamento provocaria o fechamento das creches e, consequentemente, a necessidade de realocação dos alunos.
O pedido foi feito por um cidadão que, conforme informações do TCE, apontam “supostas irregularidades nas contratações”. “Estas incluiriam o descumprimento de cláusulas previstas no chamamento público (nº 009/2023), principalmente quanto ao Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e à Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária em algumas creches. Também apontam ausência de transparência nas contratações”, informa o Tribunal.
De acordo com o TCE, embora o parecer tenha constatado indícios de irregularidades, conforme a denúncia, a auditoria recomendou ao relator a não concessão de medida cautelar – ação emergencial que acarretaria a paralisação das atividades de todas as creches inseridas no contrato. O parecer também considerou improcedentes partes da denúncia, sobretudo quanto à regularidade de algumas das OCSs listadas.
Em seu voto, Eduardo Porto colocou que ajustes poderão ser feitos pela Secretaria de Educação do Recife, no curso da auditoria, sem que o atendimento às crianças seja interrompido.
O secretário Fred Amâncio apresentará defesa sua defesa ao conselheiro relator, que, só então, irá se debruçar sobre o mérito da questão, seja no âmbito da auditoria especial, seja na análise regular da prestação de contas da Secretaria da Educação.
