Foto: Alysson Maria/Divulgação
Um novo sistema foi implantado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco para garantir que todas as decisões tomadas referentes ao pagamento de multas e débitos sejam cumpridas. As punições atribuídas aos gestores públicos são resultado de irregularidades e danos aos cofres públicos, apontados nos processos julgados pelos conselheiros do TCE.
A responsabilidade pela cobrança dos valores é das procuradorias jurídicas municipais, no caso das prefeituras, e da Procuradoria Geral do Estado, quando são processos relativos ao Governo do Estado, bem como nos casos de multas desvinculadas de dano ao patrimônio público.
O Sistema de Pós-Julgamento (SPJ) foi desenvolvido pela Vice-Presidência do TCE, responsável por acompanhar o cumprimento das deliberações, em parceria com a Diretoria de Gestão e Governança e o Departamento de Tecnologia da Informação.
“É um passo importante para que o TCE possa acompanhar, com mais agilidade e transparência, as medidas adotadas pelos gestores para a execução e o pagamento dos débitos e multas imputados pelo Tribunal”, afirmou o conselheiro Carlos Neves, vice-presidente do TCE.
De acordo com a coordenadora da vice-presidência, Maria Paula Antão, o SPJ também vai permitir aos gestores um maior acompanhamento sobre as multas e débitos – valores que são revertidos aos cofres públicos – pois, muitas vezes, as prefeituras e órgãos públicos não possuem sistema informatizado para fazer esse controle. Também vai permitir um maior controle dos gastos públicos por parte da sociedade, uma vez que os dados são públicos, e poderão ser consultados no site do Tribunal”, acrescentou.
Outra importante função do Sistema de Pós-Julgamento será a elaboração automática das listas de gestores com contas julgadas irregulares, e de prefeitos que tiveram pareceres pela rejeição das contas, enviadas pelo TCE à Justiça Eleitoral em anos de eleição – o que vai trazer mais agilidade e segurança nas informações. A lista serve como base para a definição dos candidatos que se tornam inelegíveis por parte do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
COMO ACESSAR
A implantação do SPJ foi definida pela Resolução TC nº 221/2024, publicada no Diário Eletrônico do TCE no último dia 19 de janeiro. Os gestores precisam estar cadastrados no site do Tribunal para ter acesso ao sistema.
Quem tiver dúvidas sobre como proceder pode entrar em contato com a Central de Atendimento por meio do telefone 0800 281 7717, ou pelo e-mail atendimento@tcepe.tc.br.
