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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) atendeu o pedido da Assembleia Legislativa e abriu uma auditoria especial para apurar porque o Governo do Estado não liberou os recursos das emendas impositivas na sua totalidade, em 2024. Nesta sexta-feira, o presidente do TCE, Valdecir Pascoal, reuniu o Conselho Externo da Corte para avaliar a solicitação com base na análise da Diretoria de Controle Externo (DEX). A auditoria foi aprovada por unanimidade.
Em seguida, o conselheiro Marcos Loreto foi designado para ser o relator do caso. “A partir de agora, como em toda auditoria especial, inicia-se a fase de instrução, com o setor de fiscalização levantando informações e solicitando documentos para subsidiar o seu trabalho”, explicou Loreto. De acordo com o TCE, o trabalho não tem prazo definido para ser concluído.
Conforme o TCE, o estudo foi necessário porque a execução das emendas parlamentares em questão envolve 27 órgãos públicos diferentes (secretarias, fundos, hospitais etc), cada um com um relator único já definido por sorteio para um período de dois anos.
Em seu parecer, a DEX se baseou na resolução 139/2021 do TCE, em seu artigo 17, inciso II, alínea b: em casos assim, o processo será distribuído “ao relator originário do maior número de unidades jurisdicionadas envolvidas”. Marcos Loreto liderou a relação, com 11 dessas unidades sob sua relatoria.
O pedido de auditoria especial foi encaminhado pela Assembleia Legislativa, na segunda-feira passada, com aprovação de 32 deputados. Eles se reuniram ao serem convocados pelo presidente da Casa, Álvaro Porto (PSDB). Os parlamentares de oposição e aliados ao Governo reclamam que, dos R$ 188 milhões que apresentaram através das emendas, apenas R$ 43 milhões foram pagos e cerca de R$ 103 milhões ainda não foram empenhados. Havia expectativa de que todos os recursos fossem liberados até o dia 30 de dezembro de 2024.
Além da auditoria, a Assembleia encaminhou pedido de informação ao Governo e estabeleceu prazo de 30 dias para que sejam dadas as respostas sobre o atraso dos pagamentos das emendas.
O Governo vem alegando problemas burocráticos nos planos de trabalho de algumas prefeituras e entidades que seriam beneficiadas. Ontem, a governadora Raquel Lyra assinou decreto criando um Grupo de Trabalho para analisar cada caso.
