Foto: Ricardo Stuckert/PR
Do Congresso em Foco
O presidente Lula (PT) sancionou o projeto de lei aprovado pelo Congresso que reajusta o salário de uma série de categorias do serviço público federal. O presidente impôs cinco vetos ao texto, retirando da lei trechos que davam margem para que policiais da administração federal e servidores de agências reguladoras exercessem outras atividades.
Em relação aos policiais, Lula vetou os trechos da lei. Na mensagem de veto, o governo afirma que o trecho é inconstitucional: “A regra, como se sabe, é a impossibilidade de acumulação de cargos e empregos na Administração, sendo certo que as exceções só são as permitidas constitucionalmente. Eventual exceção demandaria alteração formal da Constituição, o que não é o caso”. A restrição, portanto, segue igual para policiais federais, policiais rodoviários federais e policiais penais federais.
O governo também vetou dois trechos referentes à atividade de servidores de agências reguladoras. Segundo a mensagem de veto, o texto “permite aos servidores de Agências Reguladoras o exercício de outra atividade profissional”, e a proibição a isso “assegura a observância dos princípios da moralidade, da eficiência administrativa e da isonomia e são meios proporcionais aptos a garantir a indispensável isenção e independência dos servidores destas agências, inclusive conflitos de interesses”.
Lula também vetou uma mudança nos mandatos de diretores da Agência Nacional de Mineração (ANM), que passariam a ser de cinco anos. Com isso, segue a regra atual, que impõe mandatos de quatro anos para a diretoria, com a possibilidade de uma recondução.
Os vetos do presidente da República significam que a lei entra em vigor sem aqueles trechos. O Congresso Nacional ainda pode decidir, em votação, pela retomada dos trechos vetados.
