Do Correio Braziliense
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completa, neste domingo (4), 25 anos de publicação e vem resistindo a vários governos, de esquerda e de direita. Prevista na Constituição de 1988, a regra, elaborada no governo do ex-presidente tucano Fernando Henrique Cardoso, tem contribuído para a sustentação do Plano Real, de 1994, pois disciplinou e deu transparência no processo de contabilização de receitas e de despesas dos governos federal e regionais.
A regulamentação da LRF, entretanto, não foi concluída até hoje. Uma das principais medidas previstas, a imposição de um limite para a dívida pública, segue em aberto, lembram os autores da regra.
A LRF faz parte da estrutura do tripé macroeconômico — controle da inflação, câmbio flutuante e superávit primário (economia para o pagamento dos juros da dívida pública) —, que foi o modelo econômico adotado pelo governo FHC após o Plano Real. Essa terceira perna segue manca justamente por não ter a regulamentação da LRF, que teve ajustes ao longo dos anos.
Um dos pontos positivos da LRF, na avaliação dos especialistas ouvidos pelo Correio, é a obrigatoriedade da transparência dos dados públicos na internet, que teve resistência entre parlamentares da oposição, que chegaram a questionar no Supremo Tribunal Federal(STF) após a sua publicação.
“Eu me lembro, em um dos debates na Câmara, de um deputado que questionou o fato de a lei obrigar que as informações ficassem à disposição do público na internet, porque a internet era discada e havia municípios que nem luz tinha. E, realmente, naquela época, a internet era discada, mas expliquei que o importante disso é que muita coisa teve que ser construída. Foram construídos padrões, conceitos, modelos de relatórios e todo um sistema. Porque é dinheiro público e que se há informação precisa ser pública”, relata a economista Selene Peres Nunes, uma das autoras da LRF.
Nunes era a técnica da equipe econômica responsável por explicar a proposta aos parlamentares no Congresso e recorda que o governo FHC não tinha maioria no Legislativo e, mesmo assim, conseguiu quórum para aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Segundo ela, os parlamentares estavam divididos entre o pró-gasto, que achava que gasto é vida, e o pró-equilíbrio fiscal, que acabou vencendo com ampla maioria.
“Houve muito trabalho para convencer (os parlamentares) e houve, inclusive, quem fosse até o Supremo, dizer que isso era invadir as prerrogativas dos estados, porque estavam obrigando os estados a darem informação para a União, mas a informação não era para a União e, sim, para o público. A União só ia consolidar a informação”, destaca. “Enfim, foram muitas batalhas, e, hoje, é até engraçado, porque o mundo está na telinha do celular e o acesso à informação foi simplificado”, emenda.
Ajustes
Selene Peres demonstra preocupação com a escalada do endividamento público e defende a necessidade de aperfeiçoamento da regra com as regulamentações previstas para que ela seja respeitada e ajude evitar uma explosão da dívida pública.
