Foto: Ministério da Justiça e Segurança Pública
Do Correio Braziliense
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou, nesta quarta-feira (18/12), uma portaria que revoga a norma do governo de Jair Bolsonaro (PL), de 2021, que ampliava os poderes da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Com a nova medida, a PRF volta a ter sua atuação restrita à fiscalização em rodovias federais e só poderá participar de operações conjuntas em casos excepcionais, mediante autorização. A corporação terá um prazo de 90 dias para se adequar à nova regulamentação e encerrar atividades fora de sua competência.
A portaria revogada foi assinada em 2021 pelo então ministro da Justiça André Mendonça, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e permitia à PRF exercer funções como lavrar termos circunstanciados e participar de investigações criminais, atribuições exclusivas da Polícia Federal e das polícias civis, conforme a Constituição.
Essa medida era uma continuidade de alterações iniciadas em 2019 pelo ex-ministro e atual senador Sérgio Moro (UB-PR), que também ampliou poderes da PRF durante sua gestão no Ministério da Justiça. A decisão de Lewandowski busca corrigir desvios e restringir o papel da PRF às suas funções originais.
A nova portaria do ministro Ricardo Lewandowski determina que a participação de agentes da PRF em operações conjuntas com outras forças de segurança só poderá ocorrer mediante autorização prévia do diretor-geral da corporação, que deverá justificar a necessidade e a conveniência da ação, além de apresentar um detalhamento dos recursos operacionais e financeiros envolvidos.
Essa autorização só será concedida se a operação não comprometer as atividades regulares da PRF, como fiscalização de trânsito, prevenção de acidentes e combate a crimes nas rodovias federais, que são suas principais atribuições.
