Foto: Blog Dantas Barreto
Na sua passagem pelo Recife, nesta segunda-feira (5), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, deixou claro que o Judiciário não pode estar envolvido nesse debate ideológico que há no Brasil. Sobre a proposta que tramita no Congresso Nacional para anistiar às pessoas que participaram da trama de golpe de estado, Dino disse que o Supremo só entrará nessa questão, caso alguma lei neste sentido seja aprovada e alguém entre com uma ação para derrubá-la.
“O debate sobre leis é feito no Congresso. Se houver uma ideia de anistia, não é algo que o Supremo decida. É importante esclarecer isso. Num primeiro momento, quem vota se haverá ou haveria para quem, quando, se agora, daqui a 10 ou 50 anos é o Congresso Nacional, são os deputados e senadores. Como toda a lei, ela precisa ser questionada nos tribunais constitucionais. É assim em qualquer país do mundo, é assim no Brasil”, salientou Dino.
O ministro do STF enfatizou que qualquer tipo de discussão técnica desta natureza é hoje um tema eminentemente político. “Poderá ser um dia um tema judicial? Poderá, como uma possibilidade, desde o momento em que exista essa lei e alguém impugne”, acrescentou.
Flávio Dino comentou que “o país não pode viver constantemente conflagrado em torno de cores, de posições ideológicas”. “Acho que isso eu uma função também do Judiciário, de garantir a ponderação, o equilíbrio que só podem nascer a partir do cumprimento da lei”, alertou.
Também observou que o debate no Brasil é feito pela chamada sociedade do espetáculo e disse que não se refere apenas aos políticos, mas as pessoas em geral. “São pessoas que querem causar, impactar, às vezes para ganhar clicks, likes. Essa sociedade do espetáculo faz com que, por vezes, faça o gosto pelo absurdo, o gosto pelo estapafúrdio e por aquilo que, na minha perspectiva, é de mau gosto. Nós temos algo, ao meu ver, incompatível com a vida democrática. Nós temos às vezes muita agressividade que não deriva propriamente da falta de conhecimento, e sim de uma visão política que isso é o certo. Acredito que a democracia é o regime da ponderação, da moderação, do equilíbrio”, falou Flávio Dino.
EMENDAS
Flávio Dino também foi questionado a respeito das emendas parlamentares, que ele vem cobrando por mais transparência na aplicação dos recursos. Ele lembrou que, antes de ser do Judiciário, foi deputado federal e senador e compreende a importância dos recursos apresentados pelos congressistas e que atendem aos municípios e estados.
“Ocorre que é preciso que estas emendas sigam os trilhos constitucionais. Como qualquer opção política, deve ser respeitada, desde que tal opção seja compatível com a Constituição. O trabalho que o Supremo tem feito tem sido nesta perspectiva. Jamais ter interferência sobre o Poder na Legislativo, no sentido de dizer para onde o dinheiro vai. Essa é uma tarefa política, mas é um dever judicial fazer com que esse dinheiro de fato chegue, seja aplicado e haja prestação de contas”, ressaltou.
Quanto às críticas que ele e o STF recebem, Flávio Dino lembra que há um capítulo na Constituição Brasileira dedicado às finanças públicas e ao sistema tributário e que é isso precisa ser respeitado. Também lembrou que essas regras foram criadas pelo próprio Congresso Nacional .
Questionado se essa maior fiscalização é para evitar as chamadas rachadinhas entre os parlamentares e os gestores, quando os recursos chegam aos estados e municípios, Dino disse que, no momento, o debate abstrato é para garantir as regras do jogo e que os recursos sejam devidamente aplicados.
“Paralelo a isso há, sim, é notório, processos concretos com vários ministros do Supremo que têm inquéritos e ações que versam sobre isso”, contou Flávio Dino.
