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Um decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que restringe as possibilidades de atuação das polícias do País virou mais um alvo de embate entre alguns governadores e o Palácio do Planalto. No entanto, os governadores do Nordeste divulgaram nota conjunta, neste domingo (29), na qual defendem a iniciativa do Governo Federal. Garantem que o decreto não altera a autonomia dos Estados em relação ao trabalho das polícias.
Na prática, o texto veda o uso de arma de fogo em situações que não representem riscos aos profissionais de segurança. O decreto estabelece normas sobre o uso da força e de instrumentos não letais, abordagens, buscas domiciliares e atuação dos policiais penais nos presídios.
O Ministério da Justiça informou que ficará sob sua competência a atribuição de editar normas complementares, além de financiar, formular, implementar e monitorar ações relacionadas ao tema.
Nota
1. Os governadores dos Estados do Nordeste reafirmam o compromisso com o aprimoramento contínuo da segurança pública, pautado no profissionalismo, na transparência e na confiança da sociedade. As Forças Policiais e de Bombeiros que atuam na região têm sido fortalecidas por meio de investimentos em formação, capacitação contínua e modernização de suas práticas operacionais.
2. A orientação nas nossas forças de segurança é clara: o uso da força letal deve ser reservado
como último recurso, exclusivamente em situações de legítima defesa, para proteger vidas — sejam de profissionais ou de terceiros. Essa diretriz, já consolidada na prática das nossas corporações, está plenamente alinhada ao Decreto do Governo Federal, que reforça princípios internacionais sobre o Uso Diferenciado da Força, adotados pelas mais avançadas organizações policiais ao redor do mundo.
3. É importante destacar que o Decreto 12.432/2024 não altera a autonomia dos Estados nem as normativas já estabelecidas. Ao contrário, ele reafirma a centralidade da prudência, do equilíbrio e do bom senso no exercício da atividade policial. Além disso, sublinha a necessidade de constante modernização das técnicas de atuação, promovendo mais segurança tanto para os
profissionais quanto para a sociedade, sempre com a preservação da vida como prioridade
absoluta.
4. Os avanços também incluem investimentos estratégicos em inteligência, tecnologia e no uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, que ampliam a eficiência das operações, minimizam efeitos colaterais e fortalecem a confiança da população.
5. Adicionalmente, iniciativas como o Escuta SUSP, em parceria com o Governo Federal, têm
garantido suporte psicológico aos agentes de segurança, reconhecendo os desafios
enfrentados no combate ao crime organizado e valorizando sua integridade física e emocional.
6. Por fim, reiteramos que todas as mortes decorrentes de confrontos com agentes de segurança pública são rigorosamente investigadas, assegurando transparência e justiça. Tanto em casos de legítima defesa quanto em ações consideradas ilegais, os profissionais envolvidos são submetidos a apurações criteriosas e responsabilizados conforme a lei.
7. O Consórcio Nordeste reafirma que não há qualquer prejuízo à autonomia dos Estados.
Seguimos plenamente comprometidos com uma política de segurança pública mais moderna,
eficiente e humana, onde a proteção da vida é o eixo central de todas as nossas ações.
Nordeste do Brasil, 29 de dezembro de 2024.
FÁTIMA BEZERRA
Presidenta – Consórcio Nordeste
Governadora do Estado do Rio Grande do Norte
PAULO DANTAS
Governador do Estado de Alagoas
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador do Estado da Bahia
RAFAEL FONTELES
Governador do Estado do Piauí
ELMANO DE FREITAS
Governador do Estado do Ceará
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
RAQUEL LYRA
Governadora do Estado de Pernambuco
JOÃO AZEVEDO
Governador Estado da Paraíba
FÁBIO MITIDIERI
Governador do Estado de Sergipe
