Com informações do Congresso em Foco
O Congresso Nacional aprovou em sessão conjunta, nesta terça-feira (19), a versão final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto, que estabelece os termos de elaboração e execução do orçamento anual, trouxe uma série de mudanças que encolhem as atribuições do Poder Executivo do controle sobre a destinação de recursos públicos. Segundo o relator, assumidamente parlamentarista, o objetivo é aumentar a independência do Legislativo e evitar a prática do fisiologismo.
O texto aprovado prevê a destinação de R$ 48 bilhões para o pagamento de emendas parlamentares, sendo R$ 37 bilhões de natureza impositiva. A destinação elevada de recursos para emendas já era uma tendência antiga entre relatores da LDO.
A grande mudança é que, desta vez, o governo perde o controle sobre o momento da liberação dessa verba, devendo cumprir um cronograma prazo de 105 dias para execução das emendas individuais e 90 dias para as emendas de bancada.
O texto original, apresentado à Comissão Mista de Orçamento, previa um cronograma ainda mais rigoroso, colocando as emendas parlamentares como um item prioritário no cumprimento do orçamento de 2024. Após protesto do governo, o relator cedeu em parte, sob risco de um novo adiamento da votação, que já estava com seis meses de atraso.
