O Projeto de Lei 003694, que estabelece o limite de 20% para operações de créditos suplementares do Governo de Pernambuco, será submetido apenas à Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, conforme foi publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, neste sábado (10). A proposta visa manter os vetos da governadora Raquel Lyra (PSD) a trechos da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e que não foram aceitos pelo presidente Álvaro Porto (PSDB). A LOA, aprovada no final de dezembro do ano passado, estabeleceu o limite de 10% e o caso foi judicializado.
O trâmite segue orientação da Procuradoria do Legislativo. As propostas foram enviadas por Raquel junto com o pedido de convocação extraordinária da Assembleia Legislativa. As sessões extras foram aprovadas e, na próxima terça-feira, já devem acontecer reuniões das comissões da Alepe.
“O presente Projeto de Lei pretende promover alterações à LOA 2026, tendo em vista que diversas emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 2026, especialmente as Emendas 1471 e 1472/2025 (que deram ensejo à redação dos arts. 10 e 11), foram vetadas por inconstitucionalidade, deixando um vazio normativo em temas essenciais da gestão e execução orçamentária”, justifica Raquel Lyra.
De acordo com o projeto, o objetivo do Governo é “suprir a referida lacuna normativa, restaurando-se o modelo constitucional de gestão do orçamento público, restabelecendo conforme tradicionalmente sempre se fez no controle do orçamento as autorizações essenciais para a abertura de créditos suplementares, nos termos do disposto no art. 165 da Constituição Federal, bem como nos arts. 123 e 124 da Constituição Estadual.
Raquel propõe “abrir créditos suplementares, por meio de decreto do Poder Executivo, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para viabilizar alterações ou inclusões de grupos de despesa e categorias econômicas de ações, com a finalidade de atender a insuficiências de dotações constantes do Orçamento Fiscal, do Orçamento de Investimento das Empresas e de créditos adicionais”.
TJPE
Outro projeto que passou pela avaliação da Procuradoria do Legislativo a pedido do presidente Álvaro Porto, foi sobre o repasse de recursos do Tribunal de Justiça de Pernambuco para o Governo. O prazo seria 30 de dezembro e, por conta disso, o deputado questionou se ainda tinha validade. A Procuradoria recomendou que o projeto seja avaliado pelas comissões de Constituição, Legislação e Justiça, de Finanças e de Administração.
