Foto: Luiz Silveira/STF
Do Correio Braziliense
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (25/3), estabelecer novas regras para os salários de juízes e membros do Ministério Público em todo o país. A Corte aprovou uma tese que reforça o teto constitucional de R$ 46.366,19 e proíbe a criação de novos benefícios sem previsão em lei federal.
A decisão atinge os chamados penduricalhos — pagamentos extras que, na prática, vinham elevando os salários acima do limite permitido. A partir de agora, esses valores só poderão ser pagos quando tiverem caráter indenizatório real, ou seja, quando servirem para compensar despesas ou situações específicas de trabalho.
O STF também definiu que esses adicionais podem existir, mas com limite. Os pagamentos extras ficam restritos a até 35% do teto constitucional, o que busca evitar excessos e padronizar as regras em todo o país.
Na prática, a decisão permite o pagamento de verbas como diárias, indenizações por acúmulo de função e adicional por tempo de serviço. Por outro lado, benefícios criados sem previsão legal, como auxílios diversos, ficam proibidos.
A Corte também determinou que as regras deverão ser padronizadas e acompanhadas por órgãos de controle, o que inclui maior transparência na divulgação dos salários. A regulamentação definitiva, no entanto, ainda depende de uma lei federal que deverá ser aprovada pelo Congresso Nacional.
