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A mobilização da Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil) conseguiu evitar a votação de um projeto de lei na Câmara Federal que reduz o poder de fiscalização. A proposta tramita desde 2021 e iria entrar na pauta dessa terça-feira (7) em caráter de urgência, mas foi retirada depois da pressão sobre os parlamentares. Principalmente, porque coincide com a atuação dos Procons na fiscalização de bebidas alcoólicas misturadas com metanol.
O Projeto de Lei nº 2.766/21 de autoria do deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP) prevê, entre outras mudanças, que as multas aplicadas pelos Procons não poderão ser revertidas para o aprimoramento do trabalho de cada órgão, que a primeira ação de fiscalização será sempre preventiva, ainda que haja flagrantes, por exemplo, de alimentos impróprios ao consumo e que os agentes dos Procons poderão ser responsabilizados, mesmo atuando na proteção do consumidor.
Associação ressalta que os Procons começam a ter uma atuação mais efetiva, em todo o Brasil, com fiscalizações de combustível, vêm denunciando há mais de um ano os descontos dos aposentados, além de estar agindo fortemente nessa questão do metanol.
INACEITÁVEL
A presidente da Procons Brasil, Renata Ruback, avalia como retrocesso as propostas previstas no projeto de lei. “É inaceitável que, depois de tantos anos de luta e avanços na proteção dos consumidores, queiram enfraquecer a atuação dos Procons, de seus agentes e reduzir o poder de fiscalização dos órgãos. Justamente neste momento de crise e da necessidade, cada vez maior, de uma atuação enérgica em defesa do consumidor. Vamos continuar trabalhando para que este projeto saia de pauta”, afirmou.
Secretário executivo de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor de Pernambuco, Anselmo Araújo também repudiou a iniciativa do deputado paulista e da Mesa Diretora da Câmara Federal por ter pautado, neste momento, um projeto que estava parado há quatro anos.
“Esse projeto de lei é um verdadeiro absurdo. Ele tolhe as ações incisivas dos Procons, que são os órgãos mais próximos dos consumidores. Num momento em que os Procons de todo o Brasil estão atuando diretamente nas fiscalizações de bebidas irregulares, depois de atuar também nas fiscalizações de combustíveis e de virem denunciando, há mais de um ano, os descontos indevidos dos aposentados, resurge esse projeto para votação, em caráter de urgência. Não tem sentido. Está sendo chamado de Projeto da Impunidade”, reagiu Anselmo.
