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Prefeitura do Jaboatão e TJPE fazem convênio para homologar acordos do Procon com mais agilidade

Foto/ Divulgação/PMJG

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) formalizaram, nesta segunda-feira (13), um Termo de Cooperação Técnica que amplia a atuação conjunta entre o município e o Judiciário em prol da conciliação de conflitos nas relações de consumo. A solenidade aconteceu no Complexo Administrativo da Prefeitura e contou com as presenças do prefeito Mano Medeiros, do presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, do desembargador Erik Simões, do procurador-geral do Município, Orlando Moraes Neto, e da diretora do Procon Jaboatão, Tacyana Sales.

Com o novo convênio, a partir de hoje os acordos firmados nas sessões de conciliação do Procon Jaboatão poderão ser enviados eletronicamente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do município, via Processo Judicial Eletrônico (PJe), e homologados judicialmente. Após a homologação, os acordos passam a ter validade de sentença, garantindo mais segurança jurídica e efetividade aos consumidores.

Para o prefeito Mano Medeiros, a parceria representa mais um passo no compromisso do município com a cidadania e com o fortalecimento dos direitos do consumidor. “O Procon Jaboatão tem um papel essencial na defesa dos direitos dos consumidores, e essa parceria com o TJPE vai ampliar ainda mais nossa capacidade de resolver conflitos com rapidez e de forma pacífica. É um passo importante para garantir mais segurança jurídica e fortalecer a confiança da população nos serviços públicos”, afirmou o gestor.

O presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, destacou que a aproximação entre o Judiciário e os municípios tem sido uma diretriz central de sua gestão. “Nossa gestão está permanentemente empenhada em aproximar o Judiciário das pessoas. Esta iniciativa é mais um passo nesse sentido. As prefeituras são parceiras fundamentais porque estão próximas da população e conhecem as demandas locais. Queremos uma Justiça cada vez mais ágil e acessível, que fale a linguagem do cidadão e o ajude a resolver suas questões de forma simples e rápida”, disse.

O magistrado também anunciou a aprovação, no plenário do TJPE, da doação do antigo prédio do Fórum da Comarca do Jaboatão ao município, reforçando a parceria institucional entre as duas esferas. “O prédio poderá ser destinado a finalidades administrativas e de interesse público. Essa doação é mais uma demonstração do nosso compromisso com o fortalecimento da gestão municipal e com o desenvolvimento das cidades pernambucanas”, completou Ricardo Paes Barreto.

Amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelas diretrizes do pacto republicano por um sistema de Justiça mais acessível e efetivo, o termo de cooperação reforça o protagonismo do Jaboatão na promoção da cidadania e na defesa dos direitos dos consumidores. A partir da parceria, o município se consolida como referência estadual em mediação, conciliação e desjudicialização de conflitos.

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