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A Lei Orgânica da Polícia Civil foi sancionada em 2023 para valer no âmbito nacional, mas para isso cada estado tem que regulamentar. Essa é um das reivindicações do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol) e da Associação dos Delegados e Delegadas de Pernambuco (Adeppe). As duas entidades receberam o apoio do presidente da Assembleia Legislativa, Álvaro Porto (PSDB), na cobrança para que o Governo do Estado encaminhe o texto para regulamentar a Lei. O deputado disse que enviará ofício para que o texto chegue o mais rápido possível.
Os principais itens da Lei Orgânica são os que definem identidade de nomenclatura para cargos (como a unificação de agentes e escrivães) e a organização em até quatro classes com progressão na carreira. Também estabelece autonomia funcional e técnica ao delegado na condução de investigações.
Na questão da valorização da categoria, a Lei prevê aposentadoria diferenciada e direitos em caso de morte em serviço. E ainda cria a Corregedoria-Geral com autonomia para controle interno.
Os presidentes do Simpol, Áureo Cisneiros, e da Adeppe, Diogo Victor, entregaram a reivindicação a Álvaro Porto, que se comprometeu em ajudá-los a regulamentar as novas medidas para valorizar os policiais civis e melhorar as condições de trabalho. “Temos apontado essa precariedade e é fundamental que esta realidade seja mudada. Ao mesmo tempo em que vemos policiais desvalorizados e desrespeitados, há registros da expansão territorial e organizacional do crime”, disse o presidente da Assembleia.
A categoria quer também autonomia financeira e administrativa, regularização da carga horária, pagamento do reajuste de 33% – já reconhecido judicialmente -, e melhoria das condições de trabalho nas delegacias.
