Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
Do Correio Braziliense
Após de longas rodadas de diálogo com o Ministério da Justiça, governadores, prefeitos e representantes das forças de segurança, o deputado federal Mendonça Filho (UB-PE) apresenta, nesta quarta-feira (9/7), seu relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
O parecer é favorável à continuidade da tramitação da proposta, mas promove uma mudança central: a retirada do inciso XXXI do artigo 22, que atribuía à União a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.
A exclusão desse trecho, segundo Mendonça, visa preservar o pacto federativo e garantir a autonomia de estados e municípios. “A autonomia dos estados é fundamental, tanto do ponto de vista legal quanto na construção de políticas públicas de segurança que sejam efetivas na ponta, combatendo a violência e o crime organizado”, afirmou o relator.
Durante os debates, Mendonça Filho expressou preocupação com o que chamou de “mentalidade centralizadora” por parte do governo federal. Para ele, num país de dimensões continentais como o Brasil, concentrar decisões sobre segurança em Brasília é um erro estratégico. “A centralização sem escuta e envolvimento das pontas seria vender ilusão”, disse.
O ponto retirado da proposta original previa dar à União a prerrogativa exclusiva de definir normas gerais no setor, o que, na avaliação do relator, afrontaria a estrutura federativa brasileira. Em seu parecer, Mendonça argumenta que a mudança “desnatura o núcleo essencial da estrutura institucional-federativa da segurança pública” e que medidas centralizadoras como essa “devem ser inadmitidas de pronto”.
Apesar da mudança no texto, o Ministério da Justiça reconheceu que a retirada do inciso foi “o acordo possível” para garantir o avanço da proposta. A pasta afirma que não há interesse em usurpar as competências dos estados, e que a PEC ainda representa uma oportunidade de fortalecer a atuação conjunta entre os entes federativos.
A expectativa é que o relatório de Mendonça Filho seja apreciado pela CCJ ainda nesta quarta. Se aprovado, o texto seguirá para análise em uma comissão especial na Câmara dos Deputados.
