Algumas medidas têm beneficiado os municípios, principalmente aqueles que vivem com a corda no pescoço quando se fala em recursos financeiros. A manutenção da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos garantiu um alívio nas contas até 2027 e atende a praticamente todas as cidades brasileiras. Em Pernambuco, municípios médios e pequenos também foram atendidos com a redistribuição do ICMS. As atenções agora estão voltadas para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, já aprovada no Senado e em tramitação na Câmara Federal. O texto trata de uma questão crucial: o Regime Próprio da Previdência Social. No seminário promovido pela Amupe, nesta semana, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Ranilson Ramos, disse, perante a plateia formada basicamente por prefeitos, que não acredita em nenhuma previdência de regime próprio que tenha equilíbrio financeiro. E que é necessário rediscutir essa questão. A PEC 66 estabelece um Refis para que as Prefeituras possam pagar as dividas em até 300 parcelas, com juros baseados na Taxa Selic. Quando a proposta foi apresentada no Senado, em 2023, os débitos dos municípios estavam em quase R$ 200 bilhões. Na época, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) informou que a situação de insolvência atingia 51% das cidades do País. Quando a PEC entrar em vigor, o município interessado em parcelar o débito terá de provar que adequou seu Regime Próprio de Previdência às alterações feitas na previdência dos servidores da União.
Eleição na OAB e no TJPE
A próxima segunda-feira será muito movimentada no meio jurídico. Os advogados elegerão a nova diretoria da OAB-PE e também escolherão a lista sêxtupla do Quinto Constitucional que será enviada ao TJPE. No mesmo dia, os desembargadores do Tribunal definirão a listra tripla dos representantes do MPPE que será entregue à governadora Raquel Lyra. Ela escolherá um nome.
Pleno completo
Quando os representantes do MPPE e da OAB estiverem definidos, o Pleno do TJPE estará completo. O número de desembargadores aumentou de 52 para 58. As vagas que faltam ser preenchidas são justamente as do Quinto Constitucional, após as aposentadorias de dois titulares.
Demandas das cidades
No dia 22, a governadora Raquel Lyra (PSDB) se reunirá com prefeitos eleitos e reeleitos para ouvir as demandas dos municípios. Alexandre Batité (MDB) já tem pedidos. “O que a população da minha cidade mais precisa é de água e segurança. E seria bom se o FEM fosse liberado”, conta.
Curiosidades do G20
O Brasil sedia, na segunda e terça-feira, a reunião do G20, que terá participação de lideranças de vários países. Além das reuniões e debates, o evento tem suas curiosidades. O presidente dos EUA, Joe Biden, enviou os galões de água mineral que vai beber. Já o chinês Xi Jinping solicitou a reserva de uma área privada numa praia do Rio de Janeiro.
Um comentário
Quando se trata de Regime Próprio de Previdência Social dos municípios, o que deveria estar como primeiro ponto em pauta é a transparência. Quais foram os gestores que não cumpriram suas obrigações, e, pior, que se aproveitaram de suas funções para tomar empréstimos que não foram pagos devidamente corrigidos? Por esse primeiro ponto, o segundo ponto urgente é rever a gestão dos fundos, que não podem estar “à disposição” de prefeitos(as), pois os “rombos” e “prejuízos” não recaem sobre tais, mais a cada cidadã(o).
Por exemplo, lembro de o então prefeito do Recife, João Paulo, ter pedido empréstimo, mas não sei se e como foi pago. Para fazer um paralelo, nos anos bons, quando havia muito mais gente contribuindo que recebendo, consta que a União usou recursos da Previdência para construir obras como o Maracanã e a Ponte Rio-Niteroi, mas não consta que tenham sido restituídos aos cofres que hoje dizem ter “rombo”.