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Com informações do MPPE
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao prefeito de Abreu e Lima, Flávio Gadelha (PSB) e à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, para que interrompam nomeações irregulares de cargos comissionados. A orientação é que promovam a reestruturação dos quadros da pasta, priorizando a convocação dos aprovados em concurso público.
A medida foi adotada no âmbito de procedimento administrativo instaurado pela 4ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, após representação de candidatos aprovados no concurso regido pelo edital nº 002/2024. Eles apontaram possíveis irregularidades no quadro de pessoal da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
De acordo com o MPPE, a estrutura formal da Secretaria prevê 47 cargos comissionados e apenas sete cargos efetivos. Na prática, o cenário é outro: em dezembro de 2025, eram 27 servidores comissionados em atuação, contra apenas dois efetivos (um engenheiro ambiental e um fiscal ambiental), ambos aprovados no concurso de 2024.
Segundo a promotora de Justiça, Fabiana Kiuska Seabra dos Santos, a proporção chega a mais de 13 cargos comissionados para cada servidor concursado, o que afronta o princípio constitucional do concurso público, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
O MPPE também identificou indícios de que servidores comissionados estariam desempenhando funções técnicas e operacionais típicas de cargos efetivos, como atividades de fiscalização ambiental, atribuições legalmente reservadas aos profissionais concursados.
Para o MPPE, a manutenção de comissionados em funções típicas de carreira, havendo concurso vigente e candidatos aprovados aptos à nomeação, pode configurar burla à exigência constitucional de concurso público e resultar na responsabilização dos gestores.
Além de recomendar que o prefeito Flávio Gadelha e a Secretaria Municipal se abstenham de realizar novas nomeações para cargos comissionados que não atendam aos critérios constitucionais, a Promotoria de Justiça de Abreu e Lima recomenda a adoção de providências (administrativas e legislativas) para reestruturar os cargos da pasta e garantir que funções técnicas e permanentes sejam exercidas por servidores efetivos.
Os gestores também devem nomear e dar posse aos aprovados no concurso de 2024 para os cargos de engenheiro ambiental e fiscal ambiental, respeitando a ordem de classificação.
Ainda, no prazo de 60 dias, os gestores devem apresentar um plano detalhado de adequação da estrutura de cargos às normas constitucionais e à jurisprudência do STF, incluindo metas para exoneração dos comissionados em desvio de função.
