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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, expediu uma recomendação conjunta direcionada ao prefeito Rodrigo Pinheiro (PSD) e à Câmara de Vereadores cobrando maior rigor fiscal, transparência e responsabilidade no planejamento e execução do orçamento público, especialmente a partir do ano de 2026.
O documento ressalta a importância de que o limite para abertura de créditos suplementares seja fixado em percentual mais conservador, entre 10% e 15% da despesa autorizada. Para o MPPE, é preciso preservar o papel do Legislativo no controle orçamentário e evitar distorções no planejamento fiscal.
O Ministério Público também recomenda que o Plano Plurianual (PPA), as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) apresentem detalhamento claro de produtos, metas físicas e unidades de medida das ações governamentais, fortalecendo a avaliação das políticas públicas.
Outro alerta dado ao prefeito Rodrigo Pinheiro é foi quanto à necessidade de assegurar a execução integral das dotações orçamentárias em áreas essenciais como saúde, assistência social, urbanismo, saneamento, habitação e meio ambiente. O MPPE ainda recomenda a necessidade de fortalecer a gestão da Dívida Ativa e garantir o recolhimento integral e tempestivo das contribuições previdenciárias.
De acordo com o MPPE, a Câmara de Vereadores deverá adotar medidas de controle mais efetivas na análise e aprovação do orçamento. Ou seja, os vereadores devem exigir clareza na definição de metas e condicionando a autorização de créditos suplementares ao cumprimento de requisitos de transparência.
