Do Congresso em Foco
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) encaminhou à Polícia Federal (PF) um pedido para apuração de uma postagem atribuída ao senador Flavio Bolsonaro (PL-RJ) nas redes sociais, a partir de representação apresentada pela deputada federal Dandara Tonantzin (PT-MG). O encaminhamento foi feito pelo gabinete do então ministro Ricardo Lewandowski ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e está entre os últimos atos de Lewandowski à frente da pasta.
A comunicação inicial foi protocolada pela parlamentar na segunda-feira (6), por meio de ofício ao Ministério da Justiça, no qual solicitou a adoção de providências institucionais para preservação de provas digitais e apuração da possível prática, em tese, de crimes contra a honra do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
De acordo com o documento, a publicação atribuída a Flávio Bolsonaro associa o chefe do Poder Executivo brasileiro a crimes de extrema gravidade, como tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, apoio a organizações terroristas e fraudes eleitorais, sem apresentação de qualquer lastro probatório. Segundo a deputada, o conteúdo teve ampla disseminação nas redes sociais, com elevado engajamento, o que ampliaria seu potencial lesivo e o risco de desinformação no debate público.
No post, Flávio diz, após captura de Maduro pelos EUA, que Lula seria delatado. “É o fim do Foro de São Paulo: tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, suporte a terroristas e ditaduras, eleições fraudadas…”, escreveu.
No despacho encaminhado à Polícia Federal, o Ministério da Justiça solicita a apreciação do caso e orienta que, se necessário, os autos retornem ao gabinete do ministro. O documento também prevê comunicação à Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos (SAL) sobre o andamento do procedimento, para ciência da parlamentar autora do pedido.
No ofício, Dandara sustenta que os fatos podem configurar, em tese, os crimes de calúnia, difamação e injúria, previstos nos artigos 138 a 140 do Código Penal, com possível incidência das causas de aumento de pena do artigo 141, uma vez que as imputações foram dirigidas ao Presidente da República e divulgadas em meio de ampla circulação.
A deputada solicitou ainda a adoção de medidas urgentes para preservação do conteúdo digital, incluindo metadados, registros de acesso e alcance da publicação, com o objetivo de evitar o perecimento das provas. Também pediu o encaminhamento de informações à Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão competente para avaliar eventual responsabilização criminal de parlamentar federal.
Segundo Dandara, a iniciativa não se confunde com censura ou restrição à crítica política. “A democracia exige liberdade de expressão. Mas exige também compromisso com a verdade, respeito às instituições e responsabilidade no debate público”, afirmou.
Ela ressalta ainda que eventual alegação de imunidade parlamentar não se aplicaria ao caso, por entender que a publicação não guarda relação com o exercício típico do mandato, como fiscalização ou debate legislativo, mas consistiria na disseminação de acusações genéricas e gravíssimas, sem respaldo documental ou institucional.
Procurada, a Polícia Federal informou que não confirma nem se manifesta sobre o pedido.
