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A líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputada Socorro Pimentel (UB), entrou com recurso contra a decisão monocrática do presidente da Assembleia Legislativa, Álvaro Porto (PSDB), de arquivar os vetos da governadora Raquel Lyra (PSD) a trechos da Lei Orçamentária Anual de 2026. Ele publicou a LOA aprovada no plenário, enquanto Raquel sancionou outra LOA com os itens vetados. Entre os vetos está o limite de 10% para remanejamento de critérios. O Governo defende que seja de 20%.
Em nota, Socorro informou “que apresentou, dentro do prazo regimental, recurso contra a decisão monocrática do presidente da Alepe que determinou o arquivamento da Mensagem de Veto nº 68/2025, de autoria do Poder Executivo, relativa à Lei Orçamentária Anual de 2026”.
“A iniciativa decorre da inaceitável tentativa de impor uma decisão unilateral, autoritária e sem respaldo jurídico, que impede a apreciação do veto pelo Plenário da Casa. A Constituição e o Regimento Interno da Alepe são inequívocos ao estabelecer que a competência para analisar, manter ou rejeitar vetos é exclusiva do Plenário, composto pelos 49 deputados e deputadas, e não da Presidência, de forma isolada”, ressaltou a líder do Governo.
Na opinião de Socorro, “ao arquivar o veto e negar sua submissão ao Plenário, a decisão recorrida usurpa prerrogativas do Parlamento, afronta o princípio da colegialidade e compromete o regular funcionamento do processo legislativo”. “Trata-se, ainda, de um desrespeito não apenas aos parlamentares, mas sobretudo ao povo pernambucano, que espera decisões transparentes, democráticas e pautadas pela legalidade”, acrescentou.
De acordo com a deputada, “o recurso apresentado reafirma o papel soberano do Plenário como instância máxima de deliberação da Assembleia Legislativa e busca restabelecer a normalidade institucional, assegurando que matérias de alta relevância para o Estado sejam decididas de forma democrática, conforme determina a Constituição”.
“A Liderança do Governo seguirá adotando todas as medidas políticas e institucionais necessárias para defender o Regimento, preservar a autonomia do Poder Legislativo e garantir que Pernambuco não seja submetido a decisões individuais que coloquem em risco a execução do orçamento e a continuidade das políticas públicas essenciais”, conclui a nota assinada por Socorro Pimentel.
Porto arquiva vetos de Raquel. Líder do Governo divulga nota contestando decisão política
