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O juiz da 16ª Vara Cível da capital, Fernando Jorge Ribeiro Raposo, anulou, nesta quinta-feira (21), a decisão do diretório estadual do PSDB, que indicou o deputado Diogo Moraes como líder da bancada na Assembleia Legislativa. Com essa decisão, a deputada Débora Almeida retorna à função. E, consequentemente, pede que seja anulada a instalação da CPI da publicidade, uma vez que Diogo Moraes não poderia fazer parte do colegiado. Ele, inclusive, foi eleito presidente da CPI. Além da situação referente ao parlamentar recém-filiado, a decisão judicial derruba a decisão de que o PSDB saia da base de apoio do Governo do Estado.
Nos seus argumentos, Débora contestou a decisão do diretório, que em reunião decidiu que Diogo seria o líder, uma vez que a bancada passou a ser composta por quatro parlamentares. O deputado trocou o PSB pelo PSDB, na última segunda-feira, e então haveria empate, pois Débora e Izaías Regis são governistas, e o terceiro parlamentar da bancada é o presidente da Assembleia Legislativa e também presidente da sigla tucana, Álvaro Porto. Na ação movida por Débora, consta que Diogo não participou da reunião do diretório e não consta a sua assinatura.
O juiz observou que cabe a bancada estadual decidir quem deve ser o líder, conforme o estatuto do PSDB. “Por tais razões, entendo que a autora demonstrou a probabilidade de seu direito, bem como a urgência da demora, já que a postergação do pronunciamento meritório põe em risco o exercício da própria atividade partidária na Assembleia Legislativa para deliberação dos encaminhamentos regulamentares”, diz a sentença do juiz Fernando Jorge Ribeiro Raposo.
“Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, portanto, presentes os requisitos autorizativos do art. 300, do CPC, e no exercício de cognição sumária, cognição sumária, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a imediata SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO CONJUNTA E DE TODAS AS DELIBERAÇÕES CONSTANTES NA ATA DE ID 213444489, advertindo-se o réu que o descumprimento importará no pagamento de multa, que fixo, de logo, em R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) por dia de descumprimento”, acrescenta o magistrado.
Débora Almeida comemorou o resultado e disse que “a CPI acabou “. “ A decisão do juiz determina que continuo como líder do PSDB, o partido se mantém na base do governo e vale a minha indicação para compor a CPI. O presidente caiu. Tudo está eivado na CPI porque está cheio de vícios. Quem está na CPI não deveria estar lá”, afirmou a deputada, referindo-se também ao deputado Waldemar Borges, que trocou o PSB pelo MDB e é o relator da comissão.
A decisão cabe recurso.
