Do Correio Braziliense
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (30/10), o projeto de lei que torna permanente a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais proposta pelo governo federal. A medida, prevista no PLN 1/2025, recebeu o aval de senadores e deputados e agora segue para sanção presidencial.
Na prática, o texto dá caráter definitivo às mudanças no Imposto de Renda das pessoas físicas e garante a continuidade do benefício previsto no Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, já aprovado pela Câmara dos Deputados e em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL). Sem a nova regra, a isenção valeria por apenas cinco anos, conforme determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
De acordo com a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), a aprovação representa um avanço para a previsibilidade tributária e a estabilidade das regras fiscais. “A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”, destacou.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, com adendo de plenário que ajustou trechos do parecer original aprovado em junho pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Com a aprovação, o governo espera consolidar uma das principais promessas na área tributária e ampliar o alcance da faixa de isenção do IR, beneficiando milhões de trabalhadores de baixa e média renda.
