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Após aprovação de texto da Reforma Tributária pela Câmara dos Deputados, as associações de procuradores em todo o Brasil expressam preocupação com a exclusão de suas carreiras do comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Em Pernambuco, a advogada pública, Taciana de Castro, também questiona a decisão. “A advocacia pública tem o papel de consultoria jurídica e representação judicial das unidades federadas, constitucionalmente garantidos, não podendo os procuradores dos Estado, do Distrito Federal e dos Municípios ficarem à margem da gestão e do acompanhamento da arrecadação do novo imposto”, atesta.
O projeto de lei que regulamenta o imposto prevê quatro vagas para as secretarias estaduais de Fazenda, quatro para as municipais e nenhuma para os procuradores no comitê. “A advocacia pública é quem deve lidar com as possíveis inconsistências, que podem gerar demandas judiciais. Um comitê gestor sem representantes da advocacia é um risco à segurança jurídica”, acrescenta Taciana de Castro.
Na mesma linha, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape) afirma que a falta de carreiras essenciais à Justiça faz com que o novo imposto já nasça sob insegurança jurídica. Os juristas alegam que a exclusão pode enfraquecer a fiscalização e a cobrança do imposto, uma vez que eles são os responsáveis por coordenar as ações judiciais e administrativas relacionadas a questões tributárias e que sem a sua presença no comitê, há o risco de que aspectos importantes da legislação tributária não sejam adequadamente considerados.
A Reforma Tributária ainda vai tramitar no Senado, onde deverá sofrer alterações e a implantação está prevista 2027. Enquanto isso, as associações de procuradores continuam a mobilizar esforços para garantir que suas vozes sejam ouvidas no processo de implementação do IBS, buscando assegurar que o novo sistema tributário seja justo, eficiente e alinhado aos princípios do Estado de Direito.
