Foto: Marina Torres/DP
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino fez palestra para prefeitos, nesta segunda-feira (27), sobre um tema espinhoso e que é a grande demanda dos municípios: emendas parlamentares. O magistrado vem sendo responsável por cobrança de mais transparência no uso dos recursos públicos.
Novamente, mandou o recado a respeito de critérios que garantam rastreabilidade desse dinheiro, principalmente depois que foram criadas as emendas impositivas. Também se mostrou crítico ao poder que o Legislativo ganhou de indicar como e o Executivo tem que realizar obras e ações.
“Nos últimos anos, o que mudou é que o montante das emendas se elevou. Além do montante das emendas se elevar, nós tivemos o surgimento das emendas impositivas”, disse Flávio Dino, ao participar do 9º Congresso Pernambucano de Municípios, no Recife. Segundo ele, apesar de algumas decisões do Supremo terem definido normas, essa forma de distribuição de verbas públicas precisam avançar mais.
“Em 2024, cheguei ao Supremo e constatei que com a decisão de 2022 os critérios normativos haviam melhorado, mas não tanto quanto o necessário. E no dia 1º de agosto de 2024, eu proferia a primeira decisão, dizendo assim: olha melhorou, mas ainda está faltando. E aí houve uma sequência de decisões sempre na direção da transparência e da rastreabilidade”, ressaltou.
Na opinião do ministro do STF, “a impositividade altera o desenho tradicional na repartição de funções entre o Executivo e o Legislativo”. “A função típica do Poder Legislativo é fazer leis. No caso da matéria orçamentária, é votar a lei orçamentária. O Executivo executa o orçamento. A impositividade desloca atribuições do Poder Executivo e traz para o Poder Legislativo. É importante entender isso. Entender não é dizer o que é certo ou errado, é uma constatação. Por quê? Porque classicamente quando você bota a lei orçamentária, aloca recursos para saúde, para a educação, para obra de urbanização em um município. Mas é o prefeito dialogando com a sociedade que decide se vai construir uma escola no povoado X ou Y. Se aquele dinheiro é para fazer o recapeamento asfáltico. Essa é uma função classicamente executiva. A emenda impositiva altera isso porque permite que numa fração do orçamento o legislador diga não só a área temática, como concretamente a obra que vai ser feita”, alertou.
Flávio Dino reconhece a necessidade dos municípios de receber as emendas parlamentares, pois há aqueles onde a população não tem capacidade financeira para pagar IPTU e ISS. Contudo, considera que é necessário haver critérios.
“Se no município tem gente capaz de contribuir com ISS e IPTU, é claro que a necessidade de emenda para completar o orçamento é menor. Então, talvez o caminho não seja se acaba ou deixa a emenda impositiva. Mas fixar mais ou menos critérios que valham inclusive para estados e municípios”, ressaltou.
