Foto: Matheus Augusto/Divulgação
O desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, do TJPE, concedeu liminar pedida pela deputada Débora Almeida (PSD) e determinou a suspensão da tramitação do projeto sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), que não foi votada na Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (13). Novamente a bancada governista voltou a esvaziar o plenário. Na ação, Débora argumentou que o presidente da Casa, Álvaro Porto (MDB), alterou o rito da tramitação e assim limitou a atuação dos parlamentares.
“A LOA, quando é aprovada, se torna Lei Ordinária e para alterar só com outra Lei Ordinária. Mas o presidente Álvaro Porto transformou numa tramitação de orçamento. O desembargador entendeu que dessa forma o projeto restringe a definição de urgência do Poder Executivo e a atuação dos deputados porque não podemos apresentar destaques no plenário”, disse Débora Almeida ao Blog Dantas Barreto.
De acordo com a parlamentar, o correto é que o projeto de lei ordinária seja analisado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, pelas comissões de Finanças e Administração até chegar ao plenário.
No entanto, o projeto Governo propondo o limite de 20% para remanejamento orçamentário foi analisado apenas pela Comissão de Finanças, onde a oposição é maioria. O relator Diogo Moraes (PSB) apresentou parecer estabelecendo o limite de 10%, que já havia sido vetado pela governadora Raquel Lyra (PSD). Desde então, não houve consenso e o Governo está trabalhando sem orçamento durante três meses e meio.
Além de suspender a tramitação do projeto, o desembargador Eduardo Guilliod Maranhão notificará Álvaro Porto e o presidente da Comissão de Finanças, Antônio Coelho (UB), para que esclareçam os motivos de o projeto tramitar como LOA. Por te R sido uma decisão monocrática do magistrado, a presidência da Assembleia Legislativa poderá recorrer. Procurada pelo Blog Dantas Barreto, a assessoria de Álvaro Porto informou que vai aguardar a notificação para se pronunciar.
