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Do Diario de Pernambuco
Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) apontou que a Prefeitura da Pedra gastou mais de R$ 19,3 milhões com supostos “voluntários” em atividades permanentes do serviço público. A prática é considerada irregular e resultou em multa ao prefeito do município, Júnior Vaz (PV).
De acordo com o acórdão, o município utilizou mão de obra voluntária de forma irregular, com desvio de finalidade, para exercer atividades típicas do serviço público, de maneira contínua e habitual, com carga horária pré-estabelecida e pagamento de remuneração fixa.
As funções incluíam serviços de merenda escolar, gari, fiscal de limpeza urbana, cuidador de criança especial, auxiliares de serviços gerais, almoxarifado, limpeza, farmácia e lavanderia.
O TCE-PE destacou que a prática configura burla à exigência constitucional do concurso público, prevista nos incisos l e Il do artigo 37 da Constituição Federal, além de violar a Lei Federal n° 9.608/1998, que regula o serviço voluntário.
Segundo o tribunal, voluntários só podem ser ressarcidos por despesas comprovadas, sendo vedado o pagamento de valores fixos ou o uso dessa modalidade para suprir carência permanente de pessoal.
A auditoria também apontou que as despesas com os chamados voluntários foram contabilizadas como “outros auxílios financeiros”, totalizando R$ 19.315.600,00 no período analisado. Para o TCE, esse procedimento provocou subavaliação das despesas com pessoal na Receita Corrente Líquida do município, em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Diario de Pernambuco tentou entrar em contato com a prefeitura, mas não obteve retorno.
