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Do Congresso em Foco
A Controladoria-Geral da União (CGU) tornou públicas, na última terça-feira (20), por meio do Diário Oficial da União (DOU), as sanções administrativas impostas a nove empresas consideradas culpadas de envolvimento em fraudes em licitações públicas e na execução de contratos financiados com recursos federais.
As penalidades aplicadas, que totalizam um montante superior a R$ 211 milhões em multas, são resultado de investigações que se estendem pelas operações Lava Jato, Fiat Lux e Topique. Além disso, incluem contratos firmados com a Transpetro e a Superintendência Regional do INSS no Nordeste (SR-IV).
Entre as medidas punitivas implementadas, destacam-se a declaração de inidoneidade, que impede as empresas de contratar com a administração pública por um período de cinco anos, e a exigência de divulgação das decisões em veículos de comunicação de grande alcance.
Operações Lava Jato e Fiat Lux
No contexto das operações Lava Jato e Fiat Lux, a SNC-Lavalin Inc, através de sua controlada Marte Engenharia Ltda, foi responsabilizada por efetuar o repasse de vantagens indevidas a agentes públicos da Eletronuclear, uma subsidiária da Eletrobras. O objetivo era garantir o pagamento de pendências contratuais.
A CGU impôs à SNC-Lavalin a sanção de declaração de inidoneidade para participar de licitações e firmar contratos com a administração pública.
Operação Topique e o transporte escolar no Piauí
A Operação Topique revelou fraudes em contratos de transporte escolar celebrados pela Secretaria de Educação do Estado do Piauí (SEDUC/PI), utilizando recursos do FUNDEB. As empresas implicadas (Marvão Serviços, Line Transporte, C2 Transporte, DRM Locadora e Coração de Mãe Locadora) foram multadas em um valor total superior a R$ 175 milhões.
As penalidades incluem, para além disso, o impedimento de contratar com a União por um período de cinco anos e a desconsideração da personalidade jurídica, afetando os sócios administradores.
Contrato de vigilância eletrônica
Irregularidades detectadas no contrato de vigilância eletrônica com a empresa Ativa System Brasil resultaram em uma multa de R$ 36,7 milhões. A empresa apresentou uma proposta com sobrepreço, terceirizou serviços sem a devida notificação ao órgão contratante e recebeu pagamentos sem a correspondente execução dos serviços.
A Ativa também foi declarada inidônea por um período de cinco anos.
Afretamento de navios da Transpetro
No âmbito da contratação para o afretamento de navios Aframax DP, a CGU aplicou sanções às empresas Noroil e Devaran International Ltd devido a fraudes identificadas no processo licitatório e ao pagamento de propina a um agente público. Ambas as empresas foram declaradas inidôneas, com a extensão da sanção aos respectivos sócios.
