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As emendas impositivas que geraram tantas polêmicas entre a oposição e o Governo Raquel Lyra (PSD) na Assembleia Legislativa, desde o ano passado, a partir de 2026 terão novos critérios de divulgação. O Projeto de Lei do deputado Edson Vieira (UB) foi promulgado pelo presidente Álvaro Porto (PSDB) estabelecendo mais transparência, desde a tramitação até a aplicação dos recursos. A Lei foi publicada no Diário Oficial de ontem para entrar em vigor no prazo de 90 dias. “O Governo do Estado terá de colocar todas as informações no Portal da Transparência e todos os pernambucanos terão acesso. Poderão saber quem propôs, o andamento, o valor liberado, qual cidade ou entidade recebeu, execução da despesa e também a comprovação do gasto. Antes dessa lei, o deputado fazia a indicação, só que essas informações ficavam restritas ao Governo. Só se a gente pedisse que eram repassadas. Mas a população não tem conhecimento”, disse Edson Vieira. O texto ainda determina que, “em caso de impedimentos de ordem técnica que inviabilizem a execução das programações previstas, deverão ser divulgadas as respectivas justificativas, de forma clara, acessível e detalhada”. O Artigo 3º estabelece que caberá ao Poder Executivo regulamentar a Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. De acordo com Edson, a situação está mais normalizada em relação às liberações das emendas parlamentares. De fato, as reclamações da oposição e até mesmo dos governistas (em off) deram uma parada.
Formação de chapas
A união entre os presidentes do PSDB, Álvaro Porto, e do PRD, Josafá Almeida, facilitou a montagem da chapa tucana para a Assembleia Legislativa. Porto disse que está bem encaminhada. Outro partido que está otimista é o Podemos, que receberá três deputados e terá candidatos nivelados na casa dos 30 mil votos.
Senado vota isenção
Ficou para hoje na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado a discussão sobre a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Caso seja aprovado. Segue de imediato para o plenário do Senado. O relator projeto de lei é o senador Renildo Calheiros (MDB/AL).
Cadastro em Jaboatão
Desde ontem que o Governo do Estado e a Prefeitura do Jaboatão fazem cadastramento para regularização fundiária no bairro de Cajueiro Seco. A ação segue até sexta-feira, na Praça Nossa Senhora do Carmo, das 9h às 16h. Moradores são orientados sobre devem proceder.
Isenção de IPVA em debate
Às 10h de hoje tem audiência pública na Assembleia Legislativa sobre isenções para veículos considerados antigos, motos com até 170cc e para motoristas de aplicativo. Todos os projetos são de deputados de oposição ou independentes. O Governo é contra, alegando que afetará a arrecadação do ICMS e, consequentemente, os municípios perderão recursos.
