Foto: Lula Marques/Agência Brasil)
Do Correio Braziliense
A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, na noite desta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ficou conhecida como PEC da Blindagem. O texto protege parlamentares de processos criminais. Parlamentares governistas tentaram retirar o projeto da pauta, mas não conseguiram. A aprovação em primeiro turno teve 353 votos a favor, 134 contra e uma abstenção.
Nesta terça, a proposta ganhou um novo relator. O texto estava sob a relatoria do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), mas Motta colocou o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) na função depois de dificuldades nas negociações da proposta, cuja votação foi adiada mais de uma vez.
Dentre outras mudanças, o texto de 2021 prevê que será o Congresso Nacional a decidir sobre a abertura de processos contra deputados e senadores. Os parlamentares votariam secretamente para decidir também sobre prisões, que só poderão ocorrer em casos de flagrante de crimes inafiançáveis.
O presidente Hugo Motta disse que a decisão de incluir o texto na pauta se deu depois de “abusos” que teriam sido sofridos por deputados e senadores. “A decisão de trazer à pauta com o apoio da maioria do Colégio de Líderes é para que este plenário possa deliberar sobre uma matéria que eu julgo de muita importância, que é para trazer as garantias constitucionais que o nosso mandato precisa”, disse Motta.
“O relatório do deputado Claudio Cajado, a quem cumprimento, nada mais é que um retorno ao texto constitucional de 1988, que foi aprovado pela então (Assembleia) Constituinte, que foi alterado por esta Casa, que diante de muitas discussões e atropelos e abusos que aconteceram contra colegas nossos em várias oportunidades, a Câmara tem hoje a oportunidade de dizer se quer retomar este texto constitucional ou não”, continuou.
Durante a leitura de seu relatório, Cajado disse que o texto não defende privilégios dos parlamentares. “Esta PEC em hipótese nenhuma trata de defender privilégios individuais. Trata-se de resguardar garantias institucionais que pertencem, na verdade, à sociedade brasileira”, disse Cajado.
“A imunidade material e a imunidade formal, previstas em nossa Carta Magna, são instrumentos indispensáveis para que cada deputado e cada senador possa exercer suas funções com independência, sem temer perseguições políticas ou intimações externas”, completou o deputado.
Principais pontos da proposta:
Blindagem: desde a expedição do diploma para assumir os cargos (o que se dá antes da posse propriamente dita), deputados e senadores só poderão ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal e só poderão ser alvos de medidas cautelares provenientes do STF;
Prisão: Parlamentares não poderão ser presos, a partir da diplomação, a menos que sejam pegos em flagrante em crime inafiançável (como racismo, tráfico de drogas, terrorismo, tortura, dentre outros);
Presidentes de partidos: o texto de Cajado prevê que presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso também serão julgados apenas pelo STF por infrações penais comuns;
Decisão do Congresso: as Casas Legislativas precisarão ser avisadas pelas autoridades em um prazo de até 24 horas para decidir pela manutenção ou revisão da prisão dos deputados e senadores. Essa decisão se daria por voto secreto.
