Foto: Câmera dos Deputados
Do Metrópoles
O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE, na imagem em destaque), relator do projeto que trata da regulamentação de motoristas e entregadores de aplicativos, disse ao Metrópoles que pode deixar para os munícipios a competência de definir um valor mínimo para as corridas. Coutinho trabalha para aprovar o texto até novembro na Câmara e aponta que o que o maior impasse é o regime jurídico para a categoria.
“O MEI não é uma boa solução”, argumenta o parlamentar, que avalia que colocar esses trabalhadores nesse modelo impactaria negativamente a contribuição previdenciária. Na modalidade, é o cadastrado como MEI que tem a obrigação de pagar sua contribuição e não a empresa.
Pela proposta do deputado Luiz Gastão (PSD-CE) os aplicativos só poderão cobrar no máximo 30% do valor total das corridas aos motoristas ou entregadores.
Já a alíquota de contribuição previdenciária será de 5% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição para os profissionais inscritos no CadÚnico por serem de famílias de baixa renda. As demais alíquotas serão progressivas, variando de acordo com a faixa de remuneração, nos moldes das contribuições do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Em entrevista ao Metrópoles, Coutinho disse que atualmente as empresas têm uma relação desleal com os trabalhadores e que o projeto vai dar proteção aos profissionais, mas também aos aplicativos, que são acionados na Justiça o tempo todo e acabam tendo que responder a diferentes processos por não haver legislação sobre a categoria.
