Foto: Andrew Harnik/Getty Imagens/AFP
Do Correio Braziliense
Um dia depois de o presidente Donald Trump defender o ex-presidente Jair Bolsonaro, classificando-o como um “perseguido” e dizer que “lidera” pesquisas de opinião de uma suposta corrida eleitoral, a Justiça do estado da Flórida deu andamento ao processo que uma das empresas do líder norte-americano, a Trump Media & Technology Group, e a plataforma de vídeos Rumble movem contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado é acusado por ambas de violar leis dos Estados Unidos ao determinar bloqueios, no Brasil, de perfis e de violar a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão. A Trump Media controla a Truth Media.
Moraes teria 21 dias para se defender junto à Justiça da Flórida. Porém, um documento reservado da Advocacia-Geral da União (AGU), ao qual o Correio teve acesso, indica que o mandado de citação ainda aguarda a assinatura de um funcionário do tribunal norte-americano. Essa formalidade é essencial para a validade jurídica e para contar o prazo de defesa do ministro.
A AGU acompanha de perto o processo. Na avaliação dos advogados norte-americanos que auxiliam os brasileiros, a Trump Media e a Rumble pedirão a citação de Moraes por meio das autoridades centrais para cooperação jurídica internacional, conforme preveem tratados entre o Brasil e os EUA. Enquanto esse trâmite não for concluído, o prazo de 21 dias estipulado na citação para que o ministro se manifeste, ou que possibilite que o tribunal o julgue à revelia, não tem efeito legal. De acordo com o parecer produzido pela área técnica da AGU, “nada acontecerá até que o ‘clerk’ (diretor/oficial de secretaria) do tribunal analise e assine o mandado”.
Este servidor, porém, pode negar a citação, caso identifique alguma irregularidade processual. Mas não tem autoridade para alterar o conteúdo da queixa. “O teor da citação em si não mudaria por decisão deste servidor, pois ele apenas verifica a formalidade do processo”, explica a especialista em direito penal e internacional Hanna Gomes. Ela avalia que “o caminho deste processo nos EUA é complexo e pode levar tempo”, porém, sem efeitos práticos, a não ser “o desconforto diplomático”. O processo pode resultar em uma “declaração de inexequibilidade”, ou seja, um entendimento judicial de que as ordens emitidas por Moraes não produzem efeitos em solo norte-americano.
“O risco de o Brasil ser obrigado a acatar diretamente uma decisão contrária às suas leis, como a reativação de uma plataforma, sem um devido processo legal e homologação no território nacional, é baixo — senão, nulo”, analisa Hanna. Em decisão inicial, a juíza Mary Scriven já havia negado pedido liminar das duas empresas, sinalizando a cautela do Judiciário norte-americano ao lidar com atos de soberania estrangeira.
A ofensiva contra Moraes não chegou a surpreender os integrantes do STF. Afinal, os Bolsonaro estão fazendo, abertamente, campanha contra o ministro e pretendem arrastar o governo Trump, além de parlamentares republicanos, para uma campanha que seja capaz de influenciar no julgamento do ex-presidente, no Supremo, por tentativa de golpe de Estado. Inclusive, trabalham para que o governo norte-americano jogue sobre Moraes o peso da Lei Magnitsky — que sanciona funcionários de governos estrangeiros implicados em abusos de direitos humanos em qualquer parte do mundo.
Por essa lei, o governo dos EUA bloqueia, inclusive, serviços que a pessoa ou o país receba de alguma instituição financeira norte-americana, como, por exemplo, cartão de crédito.
