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Com informações do MPPE
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, emitiu uma recomendação ao Camarote Exclusive, um dos espaços mais procurados no São João de Caruaru, para que altere suas políticas de venda de fichas de bebidas. A medida visa proteger os direitos dos consumidores, que estariam sendo lesados pela validade restrita e pela falta de opções de reembolso para as fichas pré-pagas.
A Promotora de Justiça Sophia Wolfovitch Spinola assina a recomendação, embasada em denúncias de consumidores e na legislação vigente, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o documento, o Camarote Exclusive estaria vendendo fichas com validade limitada ao dia da compra, sem possibilidade de reembolso ou reutilização em outras datas do evento, e sem informar essa condição de forma clara aos consumidores.
O MPPE argumenta que a prática configura cláusula abusiva e violação aos direitos básicos do consumidor, podendo gerar enriquecimento ilícito para o estabelecimento. O documento ressalta que o São João de Caruaru é um evento contínuo, o que afasta a justificativa de que cada dia seria um “evento único” para restringir a validade das fichas.
Diante disso, o MPPE recomendou que o Camarote Exclusive permita a utilização das fichas em qualquer data do evento, enquanto durar o funcionamento do espaço, e assegure o direito à restituição integral do valor pago por fichas não utilizadas. Além disso, exige que as regras de validade, reutilização e reembolso sejam divulgadas de forma clara e ostensiva nos pontos de venda e no interior do camarote.
O não cumprimento das recomendações pode acarretar em medidas judiciais, incluindo a proposição de Ação Civil Pública.
O Ministério Público também determinou o envio de uma cópia da recomendação ao Procon Municipal de Caruaru para que realize fiscalização no local e adote as providências administrativas sancionatórias cabíveis em caso de descumprimento.
