Foto: Marina Torres/ DP
Decreto da governadora Raquel Lyra (PSDB) foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (9), estabelecendo a criação do Grupo de Trabalho que vai analisar as emendas parlamentares. Os integrantes ainda serão indicados pelas secretarias de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, que o coordenará, e da Fazenda, Controladoria-Geral do Estado e Procuradoria Geral do Estado. A Assembleia Legislativa também poderá participar através da presidência da Comissão de Finanças.
O Governo recebeu pedido de informações da Assembleia Legislativa, nesta semana, para que esclareça o fato de apenas R$ 43 milhões das emendas impositivas terem sido liberados em 2024. E que R$ 103 milhões sequer foram empenhados. O total das propostas apresentadas pelos deputados estaduais foi de R$ 188 milhões.
Em dezembro passado, Raquel Lyra chegou a afirmar que os pagamentos seriam efetuados, até o dia 30 do mesmo mês. O fato gerou expectativas positivas na Assembleia Legislativa. Mas, no dia 30, alegando questões burocráticas e problemas nos planos de trabalho das prefeituras e entidades beneficiadas, a governadora afirmou que não poderia fazer os repasses.
Na última segunda-feira, o presidente do Legislativo, Álvaro Porto (PSDB), convocou uma reunião em pleno recesso, e 22 parlamentares compareceram. Outros não estiveram presentes, porém autorizaram o pedido de informações, estipulando o prazo de 30 dias para serem respondidas. Também foi encaminhado pedido de uma auditoria especial ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Entre os parlamentares estavam oposicionistas e aliados do Governo.
Ontem, Raquel Lyra disse que recebeu a decisão da Assembleia com tranquilidade e considerou natural que o pagamento das emendas de um ano seja resolvido no ano seguinte. A governadora garantiu que serão analisados os casos de cada área para apresentar uma solução. O decreto publicado hoje já é um passo dado nesse sentido.
DECRETO Nº 57.997, DE 8 DE JANEIRO DE 2025.
Institui Grupo de Trabalho no âmbito do Poder Executivo Estadual.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o propósito de aperfeiçoar os procedimentos para pagamento das emendas parlamentares, que importem o repasse financeiro das programações incluídas na Lei Orçamentária Anual, de que trata o art. 123-A da Constituição do Estado de Pernambuco, DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, Grupo de Trabalho com o objetivo de estudar e propor aprimoramentos quanto a normas e procedimentos de execução orçamentária das emendas parlamentares de que trata o art. 123-A da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 2º O Grupo de Trabalho, instituído no art. 1º, será integrado por representantes dos seguintes órgãos: I – Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, que o coordenará; II – Secretaria da Fazenda; III – Secretaria da Controladoria-Geral do Estado; e IV – Procuradoria Geral do Estado.
§ 1º Os referidos membros serão designados por ato da GOVERNADORA DO ESTADO, após indicação dos titulares dos órgãos a que estejam vinculados.
§ 2º Poderá integrar o Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º, na qualidade de convidado, o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Art. 3º Fica vedada a percepção de qualquer remuneração em decorrência da participação no Grupo de Trabalho de que trata o presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
