Com informações do Congresso em Foco
A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei Complementar 175/24, que regulamenta a apresentação e a execução de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo o autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o texto resulta de acordo entre os Poderes Executivo e Legislativo para aprimorar as regras das emendas parlamentares ao Orçamento da União.
Mas a proposta não atenderia ao Supremo Tribunal Federal (STF), conforme nota divulgada pelas entidades Transparência Brasil, a Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas. “Especialmente no que se refere à transparência e à rastreabilidade das emendas, nem impõe as medidas necessárias para a redução dos graves riscos de corrupção no manejo das emendas parlamentares”, diz o texto.
“A falta de transparência na formulação das emendas parlamentares seguirá, no caso das emendas coletivas, pela ausência de um rol mínimo e padronizado de informações que devem constar nas atas das reuniões de bancada e de comissão que definem as emendas a serem apresentadas. Inclusive, estas atas deveriam ser publicadas em formato estruturado, de modo a possibilitar o rastreio de todo o processo de execução nos sistemas do governo federal, como Transferegov e Portal da Transparência”, aponta a análise das organizações.
Em outro trecho, as entidades alertam que “um problema recorrente se mantém com a possibilidade de que as emendas Pix sejam desmembradas após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), já na fase de execução, como ocorre hoje, dificultando conhecer com antecedência o destino da verba pública”. “Não há obrigação para que o ente beneficiado pela emenda Pix aplique o recurso recebido no objeto indicado pelo parlamentar ao apresentar a emenda, ou seja, mantém-se a lógica de extrema liberdade no uso do dinheiro público, o que é incompatível com a Constituição Federal”, alertam.
Segundo as entidades, deputados e senadores seguem sendo “meros indicadores de despesa, com pouca ou nenhuma responsabilidade”. “Não se estabelecem, por exemplo, iniciativas de fiscalização, pelas comissões, da execução das emendas em suas áreas. Tampouco são instituídos procedimentos mínimos de participação social na definição das emendas”, ressalta a nota.
A nota critica também o Governo Federal na “promoção de ferramentas de transparência e rastreabilidade com amplo potencial de redução dos riscos de corrupção, como o Portal Nacional de Compras Públicas”.
“Apesar destes elementos problemáticos, merecem destaque alguns avanços importantes em consonância com o que as organizações signatárias desta nota têm defendido, como a sujeição do processo de execução das emendas parlamentares, especialmente as Pix, à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União e a proibição expressa de individualização das emendas de bancada, o que, inexplicavelmente, no entanto, não alcança as emendas de comissão”, ponderam as organizações.
