Dois projetos do Governo do Estado chegaram à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (23) e um deles pede autorização para contrair novo empréstimo ao Novo Banco de Desenvolvimento, no valor de R$ 3.404.711.878,68 destinados ao Programa de Crescimento Econômico e Desenvolvimento Sustentável, no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
No projeto de lei consta que os recursos provenientes da operação de crédito deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais.
De acordo com a proposta, o Estado de Pernambuco possui autorização para adesão ao PEF, concedida pela Lei nº 18.657, e o pleito foi autorizado junto à Secretaria do Tesouro Nacional.
FEEF
Outro projeto que começou a tramitar na Assembleia Legislativa objetiva prorrogar e extinguir gradualmente, até 31 de dezembro de 2028, a obrigatoriedade de depósito pelas empresas beneficiárias de incentivos e benefícios fiscais no Estado de Pernambuco em favor do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, determinando sua redução à proporção de dois pontos percentuais ao ano.
O depósito no montante correspondente à aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor do incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS, decorrente dos fatos geradores ocorridos nos períodos respectivamente indicados.
O projeto indica que será 8% no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025. Depois será de 6% entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026. De 4% de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027; e 2% no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2028.
Na justificativa do Governo do Estado, “os recursos auferidos pelo FEEF serão destinados ao desenvolvimento econômico e ou à manutenção do equilíbrio fiscal do Tesouro Estadual.
