Procuradoria da Alepe indefere recurso de Débora Almeida e mantém decisão da Comissão de Finanças

A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa se reúne, às 10h desta quinta-feira (29), por convocação da presidente do colegiado, deputada Débora Almeida (PSDB). Ela pretende recolocar em pauta os relatórios parciais referentes à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, no entanto a Procuradoria Geral do Legislativo indeferiu o recurso apresentado por ela, nesta terça-feira (29). Ou seja, a reunião que foi presidida pelo vice-presidente da Comissão, Lula Cabral (SD), é considerada válida. No dia 22, Débora deu a reunião por encerrada, mas Cabral recebeu autorização do presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB), para reiniciar a discussão e todos os relatórios parciais foram aprovados pelos demais integrantes. Débora disse que não valeu.
No seu parecer, o procurador-geral Hélio Lúcio Dantas da Silva colocou: “Ao lume do exposto, em razão da extrema exiguidade do prazo para apreciação da Mesa Diretora em momento anterior à reunião da CFOT convocada para o dia 29 de novembro, pugno pela perda do objeto do presente recurso, pois prevalecerá a decisão colegiada a ser tomada na indigitada reunião”.
Na sua justificativa, o procurador-geral esclarece que o presidente Álvaro Porto “acatou a questão de ordem apresentada pelo deputado Lula Cabral, que representou recurso contra a decisão da deputada Débora Almeida, que indeferiu as questões de ordem  apresentadas pelos deputados Rodrigo Farias e Coronel Alberto Feitosa, que postulavam a apreciação dos relatórios parciais ao projeto de Lei Orçamentária Anual”. “Uma vez que a publicação do resultado da reunião foi efetivada…não é razoável o presidente deferir a republicação pleiteada, que se daria em desacordo com o seu pronunciamento”, acrescenta Hélio em seu parecer.
A maioria dos deputados que compõem a Comissão de Justiça garante que continua valendo a decisão do dia 22 e que, se a pauta voltar à votação, o placar será de 6 x 3. Porém, Débora Almeida, por ser a presidente, tem a prerrogativa de elaborar o relatório final e levar à votação no plenário para apreciação dos demais parlamentares.
Por conta disso, o clima deve ser quente, na reunião de hoje. Na semana passada, Débora foi à tribuna da Assembleia e afirmou que houve falta de respeito para com ela, com o Legislativo e a população. E acusou Álvaro Porto de tomar uma decisão sumária. Em seguida, o presidente da Alepe também se pronunciou e afirmou que quem faltou com o respeito ao Regimento Interno foi a deputada, já que a pauta havia sido publicada e a reunião não poderia ser encerrada por decisão dela.
O ponto mais polêmico da LOA é a emenda do deputado Feitosa, que inclui R$ 1,1 bilhão, prevendo aumento no repasse do FPE em 18,4%. A governadora Raquel Lyra (PSDB) é contra, argumentando que a economia do País não crescerá nesse patamar. Outra derrota sofrida pelo Governo na Comissão de Finanças se refere ao valor de remanejamento do orçamento. O Palácio quer que aumente para 30%, mas os integrantes do colegiado mantiveram em 20%. E Álvaro Porto já disse que a Assembleia não vai autorizar “porque os governadores anteriores sempre trabalharam com 20%”.

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