Pleno do TCE vai julgar amanhã Medida Cautelar contra volta imediata de servidores estaduais cedidos à PCR

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) decidiu levar ao pleno, na sessão desta quarta-feira (7), o julgamento da Medida Cautelar do conselheiro Eduardo Porto favorável ao recurso do prefeito do Recife, João Campos (PSB), contra a decisão da governadora Raquel Lyra, que convocou o retorno de todos os servidores do Estado que estão à disposição das prefeituras. A sugestão partiu do conselheiro Rodrigo Novaes e seguida pelos demais membros do colegiado. A decisão do Pleno valerá para todas as prefeituras pernambucanas, porém caberá recurso, após a decisão.

O gestor recifense considerou que o ato é irregular, procurou o Ministério Público de Contas e requereu a Medida Cautelar. A Prefeitura do Recife tem 21 servidores estaduais ocupando cargos de secretários municipais, secretários executivos e presidentes de empresas. Além de outros 58, alguns, inclusive, ordenadores de despesas e responsáveis por convênios importantes.

Houve conversas entre João Campos e Raquel Lyra, também entre o secretário de Governo do município, Aldemar Santos, e o secretário da Casa Civil, Túlio Vilaça, sobre o assunto. Mas não houve acordo. O gestores recifenses, assim como de outras prefeituras, argumentam que a saída de tantos servidores compromete as administrações, pois não há como substituir tantos profissionais num prazo tão curto.

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