Games: Nova Lei disciplina o uso dos jogos eletrônicos

Por Erik Limongi Sial

Segundo pesquisa recente do Newzoo que estuda o segmento dos jogos eletrônicos e seu público, o Brasil é o maior mercado de games da América Latina e o 10º no mundo em receitas. O formato Mobile é o principal, neste universo, representando 47% do faturamento, sendo que o PC ganha destaque com 24% e o console 29%. E essa semana tivemos novidades neste segmento: A aprovação da Lei Federal nº 14.852, de 03.05.24, que instituiu o marco legal da indústria de jogos eletrônicos no nosso país.

A nova Lei chega animando quem vive do setor: ela disciplina a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos. Além disso, define vetores para a utilização desses, no intuito de estimular o empreendedorismo inovador nesse setor, estabelecendo requisitos para o desenvolvimento de jogos eletrônicos e apoiando a formação de recursos humanos especializados nessa indústria.

O diploma abrange desde a definição de jogo eletrônico até a proteção das crianças e adolescentes que os utilizam. E, igualmente, prevê incentivos à pesquisa, desenvolvimento, inovação e cultura no segmento de jogos eletrônicos, com medidas específicas para fomentá-lo (como enquadramento especial para empresas do ramo) e apoio à formação de profissionais.

O  novo marco traça regras para o uso de jogos eletrônicos, inclusive sob a perspectiva de entretenimento, educacional, terapêutica, de treinamento, comunicação e propaganda. A nova lei exclui de seu escopo os jogos do tipo “bets” e outros que envolvam apostas, com prêmios em ativos reais ou virtuais, de modo que os fornecedores de jogos desta natureza não poderão se beneficiar das disposições do marco legal dos games.

Ao Estado,  competirá a classificação etária indicativa dos games, tendo em conta os riscos relacionados às compras digitais no contexto dos jogos (de modo a prevenir, por exemplo, o consumo desenfreado por menores). O marco regulatório da indústria de jogos eletrônicos, assim, em bom tempo, visa propulsar essa indústria no Brasil, promovendo o desenvolvimento econômico e cultural do respectivo segmento.

Erik Limongi Sial é sócio fundador do escritório Limongi Advocacia

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